Decreto nº 004/2025
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Data 28 de maio de 2025
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Categoria LAI - Lei de Acesso a Informação
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
