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Legislação



Lei n° 1308/2026



calendar_today Data 2 de outubro de 2026
sort Categoria Legislação Municipal

Revoga a Lei n° 064/1993, de 10 de setembro de 1993, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.