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Legislação



Resolução n° 004/2026



calendar_today Data 3 de agosto de 2026
sort Categoria Resoluções

Dispõe sobre sobre a implantação do processo Legislativo Eletrônico, regulamenta a utilização da asinatura eletrônica, do painel eletrônico de votação e da tramitação digital e das proposições, no âmbito na Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.