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Legislação



Decreto Legislativo n° 002/2026



calendar_today Data 14 de setembro de 2026
sort Categoria Decretos Legislativos

Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.