Portaria nº 012/2026
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Data 16 de setembro de 2026
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Categoria Portarias
Trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e regulamenta a Promoção por Merecimento mediante sistema de avaliação de desempenho, após análise da Comissão de Avaliação de Desempenho e de Merecimento.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
