Lei n° 1306/2026
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Data 11 de agosto de 2026
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Categoria Legislação Municipal
Autoriza o aumento da Carga Horária do Cargo de Advogado do Legislativo Municipal, de 20 Horas Semanais para 30 Horas Semanais, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
