Lei n° 1305/2026
Data: 14/07/2026
Categoria: Adiantamento de despesas
Altera a Lei nº 1202/2024 e Acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 3º, que "Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências"
Lei n° 1202/2024
Data: 21/08/2024
Categoria: Adiantamento de despesas
Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências
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