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Legislação



Lei n° 1202/2024



calendar_today Data 21 de agosto de 2024
sort Categoria Adiantamento de despesas

Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.