Lei n° 1305/2026
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Data 14 de julho de 2026
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Categoria Adiantamento de despesas
Altera a Lei nº 1202/2024 e Acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 3º, que "Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências"
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
