Decreto Legislativo n° 004/2025
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Data 28 de maio de 2025
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Categoria Decretos Legislativos
Dispoe sobre a regulamentação da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2.011, no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Nova Santa Barbara, e da outra providencias.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
