Câmara Municipal Nova Santa Bárbara

Lei n° 1268/2025

Altera o artigo 17, o artigo 18, e o artigo 29, do Título I, Capítulo V e Capitulo VII, da Lei nº 756, de 02 de dezembro de 2014, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, fixa remuneração de Cargo em Comissão, altera carga horária do Cargo Efetivo símbolo AP03, e, cargo efetivo símbolo AA01, estabelecida na Lei nº 1094/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências