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Legislação



Portaria nº 007/2024



calendar_today Data 13 de agosto de 2024
sort Categoria Portarias

Revogar a Portaria nº006/2024, de 02 de agosto de 2024, com base no poder de Autotutela da Administração Pública

 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.