Lei n° 0932/2019
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Data 19 de junho de 2019
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Categoria Legislação Municipal
Dispõe sobre a proibição do uso e a comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como "NARGUILE" aos menores de 18 anos, e da outras providencias.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
