cancel
menu

Legislação



Lei n° 1187/2024



calendar_today Data 3 de junho de 2024
sort Categoria Legislação Municipal

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento a pessoa com transtorno do espectro Autista (TEA), e da outras providencias.

 

  •  



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.