Lei n° 1188/2024
calendar_today
Data 3 de junho de 2024
sort
Categoria Legislação Municipal
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com transtorno do espectro Autista (TEA) em estabelecimento comerciais, de serviços e similares, e da outras providencias.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
