Lei n° 1202/2024
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Data 21 de agosto de 2024
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Categoria Legislação Municipal
Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Barbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e da outras providencias.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
