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Legislação



Lei n° 1284/2026



calendar_today Data 12 de março de 2026
sort Categoria Legislação Municipal

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 002/2013, que Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, e da outras providencias.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.