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Legislação



Lei n° 1304/2026


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calendar_today Data 14 de julho de 2026
sort Categoria Legislação Municipal

ALTERA A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DEFINIDOS PELA LEI N° 821/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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