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Legislação



Decreto Executivo n° 010/2023



calendar_today Data 16 de março de 2023
sort Categoria Decretos Executivo

Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.