Decreto Executivo n° 010/2023
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Data 16 de março de 2023
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Categoria Decretos Executivo
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.