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Legislação



Decreto Legislativo n° 001/2015



calendar_today Data 6 de janeiro de 2015
sort Categoria Decretos Legislativos

Art. 1º Deverá ser dado integral cumprimento a Lei nº 1/2013, que fixa normas para concessão de diárias e adiantamento aos Servidores da Câmara, Presidente da CÂmara e Vereadores para Custear as despesas de viagem e estadas para participação em eventos.


Alterações desta Legislação

Não há atualizações.