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Legislação



Lei n° 0867/2017



calendar_today Data 5 de outubro de 2017
sort Categoria Legislação Municipal

SUMULA

 

Altera o artigo 28º e suprime o paragrafo 2º do mesmo artigo, da Lei 842/2017 que dispõe sobre a criação e estruturação da procuradoria Geral do Municipio de Nova Santa Barbara.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.